A Comissão Nacional de Aprovisionamento (CNA) foi estabelecida a 30 de Março de 2011 pelo Decreto-Lei 14/2011. O mandato da CNA tem por intuito “prestar um melhor serviço de aprovisionamento aos ministérios e restantes entidades públicas, nomeadamente em grandes projectos de infraestruturas e alcançar a transparência adequada que um processo de aprovisionamento do Estado deve respeitar”.

A CNA “prossegue as seguintes atribuições:

1. Realizar os procedimentos de aprovisionamento de valor igual ou superior a 1.000.000 (um milhão de dólares norte-americanos);
2. Prestar apoio técnico e assessoria nos procedimentos de aprovisionamento até 1 000 000 (um milhão de dólares norte-americanos);
3. Colaborar com a Agência de Desenvolvimento Nacional, Secretariado dos   Grandes Projectos, ministérios e restantes entidades públicas, nos termos da lei; e
4. Quaisquer outras que lhe sejam atribuídas por lei” (ex: projectos financiados por entidades internacionais tais como o Banco Asiático de Desenvolvimento, o Banco Mundial, a JICA, a União Europeia, o China Exim Bank...). 

Em projectos financiados pelo Fundo de Infraestruturas, a CNA desempenha um papel  significativo  no aprovisionamento de contratos, independentemente do seu valor. No exercício das suas funções e atribuições, a CNA rege-se pelo Decreto-Lei 10/2005, o Regime Jurídico de Aprovisionamento e as subsequentes revisões e alterações. Em geral, o Decreto-Lei 10/2005 estabelece “ as normas gerais da realização de despesas com vista à aquisição de bens e serviços ou à execução de obras, destinados à satisfação das necessidades das entidades da Administração directa e indirecta do Estado.”

Dado o rápido crescimento económico do país, as capacidades reforçadas dos Ministérios para a implementação de projectos, a necessidade de  desenvolver as capacidades de empreiteiros locais e o desejo de descentralizar o processo de aprovisionamento, foram introduzidas e implementadas revisões/alterações ao Decreto-Lei 10/2005, conforme resumido na caixa 1 abaixo. 

Decreto Lei CNA 14/2011